A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos
seus componentes a elaboração de leis que são da competência do
município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias
fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque
lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura.
São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a
prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos
vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de
funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um
recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou
providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal
em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não
exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao
prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação,
sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.
Todos os dias vamos apresentar dez dos nossos candidatos:
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